CONVÊNIO 2015/TR 534

O Objeto do presente Termo de Convênio do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU consiste na assistência financeira aos estudantes economicamente carentes, para Bolsa de Pesquisa, matriculados nas IES de Ensino Superior, instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 170, da Constituição Estadual, regulamentado no item b, inciso I, do artigo 1º, da lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº 296, de 25 de julho de 2005 e Lei complementar nº 420, de 01 de agosto de 2008.