TERMO DE CONVÊNIO 11929/2001-6

O objeto do presente Termo de Convênio consiste na assistência financeira aos alunos economicamente carentes, para Bolsas de Estudo e Bolsa de Pesquisa e Extensão, matriculados nas IES, instituidas por Lei Municipal, conforme prevê o art 171 da Constituição Estadual, regulamentado no artigo 5º, inciso I e IV do Art.6º, Art.7º, parágrafo único do Art.9º e Art.11, da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008 e Decreto nº 2.672, de 05 de outubro de 2009.