TERMO DE CONVÊNIO 14231/2012-0

O objeto do presente Termo de Convênio consiste na assistência financeira aos alunos economicamente carentes, para Bolsa de Estudo e Bolsa de Pesquisa e Extensão, matriculados nas IES, instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 171, da Constituição Estadual, regulamentado no Art.5º, inciso I e IV do Art.6º, Art.7º parágrafo único do Art.9º e Art.11, da Lei complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008 e Decreto nº2.672 de 05 de outubro de 2009.