TERMO DE CONVÊNIO 2015 TR 464

O presente Termo de Convênio tem como objeto a execução do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura em Santa Catarina, conforme prevê o artigo 170, da Constituição Estadual, item “c”, inciso I, do Art.1º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº 296, de 25 de julho de 2005, Lei complementar nº 420, de 01 de agosto de 2008 e Portaria 14/SED/2014, cujo percentual previsto para bolsa é de 100% nos cursos de Licenciatura de Matemática e Licenciatura de Química, com 69 vagas e mais o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser repassado pela IES ao estudante/bolsista, para custear a execução do projeto de intervenção em escolas de educação básica da rede pública.