TERMO DE CONVÊNIO 4914/2012-0

O objeto do Termo de Convênio consiste na assistência financeira aos alunos economicamente carentes, para bolsas de estudo e bolsa de pesquisa e extensão, matriculados nas IES, instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 170 da Constituição Estadual, regulamentado no item a e b, inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº 296, de 25 de julho de 2005 e Lei Complementar nº 420, de 01 de agosto de 2008.