O presente Termo de Convênio consiste na assistência financeira aos alunos matriculados nas IES de Ensino Superior, instituídas por Lei Municipal, em cursos presenciais de Licenciatura, conforme prevê o artigo 171 da Constituição Estadual, iregulamentado no inciso III do Art.6º, Art.7º e o Parágrafo II do Art.11º da Lei Complementar nº 407 de 25 de janeiro de 2008 e o Decreto nº 2.672, de 05 de outubro de 2009.