TERMO DE CONVÊNIO 743

O Objeto do presente Termo de Convênio do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina-UNIEDU consiste na assistência financeira aos estudantes economicamente carentes, para Bolsa de Estudo e Bolsa de Pesquisa, Extensão, matriculados nas Instituições de Ensino Superior, instituídas por lei Municipal, conforme prevê o artigo 171, da CE, regulamentado no artigo 5º, inciso I e IV do Art.6º, Art.7º, parágrafo único do Art.9º e Art.11, da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008 e Decreto nº 2.672, de 05 de outubro de 2009.