TERMO DE CONVÊNIO 8118/2012-3

O objeto do presente Termo de convênio consiste na assistência financeira aos alunos economicamente carentes, para Bolsa de Estudo e Bolsa de Pesquisa e Extensão, matriculados nas IES, instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 171, da Constituição Estadual, regulamentado no artigo 5º, inciso I e IV do Art.6º, Art.7º, parágrafo único do Art.9º e Art.11º , da Lei Complementar nº407, de 25 de janeiro de 2008 e Decreto nº2.672, de 05 de outubro de 2009.