TERMO DE CONVÊNIO 8131/2012-0

O Objeto do presente termo de Convênio consiste na assistência financeira aos alunos, para Bolsa de Estudo, matriculados em cursos presenciais de licenciatura, considerando a necessidade de formação dos professores na área de conhecimentocom carência de profissionais habilitados em Educação Especial, nas IES, instituidas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 171, da Constituiçõ Estadual, regulamentando no inciso III, do Art.6º e Art.7º e o parágrafo II, do Art.11, da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008 e Decreto nº2.672, de 05 de outubro de 2009.