O Objeto do presente Termo de Convênio consiste na assistência financeira aos alunos economicamente carentes, para bolsas de Estudo e Bolsa de Pesquisa e extensão, matriculados nas Instituições de Ensino Superior, instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 171, da Constituição Estadual, regulamentado no artigo 5º, inciso I e IV do Art.6º, Art.7º, parágrafo único do Art.9º e Art.11, da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008 e Decreto nº 2.672, de 05 de outubro de 2009, assim distribuídas:
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