TERMO DE CONVÊNIO Nº 2017TR122

§1º O presente Termo de Convênio do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU tem como objeto a cooperação técnica-científica na execução do Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional – PROESDE, e consiste na assistência financeira de durante a duração do referido Programa, aos estudantes matriculados nas Intituições de Ensino Superior, Instituídas por Lei Municipal, conforme prevê o artigo 170, da Constituição Estadual, item “c”, inciso I, do Art.1º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº 296, de 25 de julho de 2005, Lei Complementar nº 420, de 01 de agosto de 2008, Decreto nº 3.334, de 25 de julho de 2005 e Portarias nº 269/SED/2017 e nº19/SED/2015, até o valor máximo de dois salários mínimos, vigente em dezembro de 2016, e gratuidade do Curso de Extensão para o Desenvolvimento Regional, com carga horária de 200 horas, até meio salário mínimo vigente no mês de dezembro do ano anterior….