Unoesc realiza 1º Seminário de Direito Constitucional e presta homenagem à Defensoria Pública

Quem é contra a redução da maioridade penal no Brasil? Com esta pergunta, o professor doutor Salah Hassan Khaled Junior, encerrou a palestra sobre este tema no 1º Seminário de Direito Constitucional, realizado pelo curso de Direito da Unoesc Chapecó, nessa semana. Depois de acompanhar a fala do professor Salah, a resposta dos alunos, professores e operadores do Direito foi unânime contra o Projeto de Emenda à Constituição que tramitando em Brasília.

Salah afirmou que o sistema penal brasileiro, por questões históricas, possui caráter seletivo, processando e punindo grande parcela da sociedade vulnerável, composta majoritariamente por negros e pobres, constatação percebida a partir de estudos de criminologia. Segundo ele, a redução da maioridade penal representaria uma ampliação do sistema prisional brasileiro, gerando um caos ao sistema carcerário, que já se encontra em colapso ante a falta de vagas nas penitenciárias e a violação diuturna de direitos fundamentais da pessoa presa.

Além disso, o professor teceu crítica dizendo que a redução da maioridade penal é fundamentada, em boa parte, pelo populismo penal midiático, que fomenta a sede popular de punição, e pelo senso comum, que impera no legislativo federal. Observou que, ao contrário do que muitos afirmam, os países que reduziram a maioridade penal não tiveram índices satisfatórios de redução da violência.

O índice de reincidência provocado pelo sistema penal punitivo (encarceramento de imputáveis) é 03 vezes maior do que o índice de reiteração de adolescentes em conflito na prática de atos infracionais e a maior parte dos atos infracionais praticados não atentam contra bens fundamentais, como o direito à vida, embora situações casuísticas acabem se tornando vitrine na mídia quando trata do assunto.

Salah advertiu que o direito é uma barreira ao poder punitivo do Estado, devendo o jurista estar comprometido, combativamente, contra o avanço do sistema penal. Sobre uma possível solução para o problema da violência juvenil, Salah disse não haver respostas prontas. O que se deve é buscar a garantia de direitos sociais, como educação, saúde, assistência, cultura e lazer e, especialmente, criar-se mecanismos de justiça restaurativa no âmbito da justiça da infância e juventude, aplicando-se, na integralidade, as disposições garantidoras do ECA.

Defensoria pública

Durante o evento, o curso de Direito da Unoesc Chapecó prestou homenagem pelos dois anos de atuação da Defensoria Pública em Chapecó. O coordenador do Núcleo Regional da Defensoria Pública de Chapecó, defensor Vinícius Manuel Ignácio Garcia,agradeceu a homenagem em nome dos sete defensores públicos que atuam no município e enalteceu a proximidade e parceria com o curso da Unoesc. Ele também relatou que nestes dois anos de atuação em Chapecó, a Defensoria Pública tem acumulado resultados positivos e muitas pessoas, em situação de vulnerabilidade social tem exercido o direito de defesa, antes inexistente.

A coordenadora do curso de Direito da Unoesc Chapecó, professora Karinne Emanoela Goettems dos Santos, parabenizou a atuação da Defensoria e ressaltou que trata-se de uma justa homenagem pelos serviços prestados à comunidade.

Sobre o Seminário, Karinne destacou que, pela relevância, o evento foi incluído como atividade permanente no calendário anual do curso, por tratar-se de atividade que valoriza a pesquisa, dando publicidade às investigações científicas na área do direito constitucional, reforçando, ainda, a proximidade entre graduação e o Mestrado em Direito, bem como por oportunizar maior integração entre acadêmicos e a comunidade em geral, com o debate de assuntos de relevância jurídica e social.