Ø Art. 5º, XXVII e XXVIII, Constituição Federal de 1988;
Ø Convenção de Berna (1886): Decreto n.º 75.699, de 6 de maio de 1975 ;
Ø Decreto Legislativo n.º 78, de 1974 ;
Ø Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996;
Ø Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998);
Ø Lei n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998;
Ø Lei n.º 9.456, de 17 de abril de 1997;
Ø Lei n.º 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
Ø Lei n.º 11.484, de 31 de maio de 2007;
Ø Decreto n.º 2.519, de 16 de março de 1998; e
Ø Demais acordos relativos à Propriedade Intelectual referentes ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo Trips).
| Art. 5º, XXVII e XXVIII, Constituição Federal de1988. | XVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. |
| Convenção de Berna (1886): Decreto n.º 75.699, de 6 de maio de 1975. | Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, em 24 de julho de 1971. |
| Decreto Legislativo n.º 78, de 1974. | Aprova o texto da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinado em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo, em 14 de julho de 1967. |
| Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996. | Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. |
| Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. |
| Lei n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências. |
| Lei n.º 9.456, de 17 de abril de 1997. | Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. |
| Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. |
| Lei n.º 11.484, de 31 de maio de 2007. | Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD); altera a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o Art. 26 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
| Decreto n.º 2.519, de 16 de março de 1998. | Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992. |
| Demais acordos relativos à Propriedade Intelectual referentes ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo Trips). | O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo Trips) estabelece padrões mínimos de proteção a serem observados pelos membros, com relação a direito autoral, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, circuitos integrados e informação confidencial. |
Joaçaba
| Lei Complementar n.º 388 de 7 de junho de 2019 de Joaçaba/SC. | Dispõe normas referentes à política municipal de desenvolvimento econômico e inovação, visando incrementar e fomentar com medidas de incentivo econômico para consolidação das atividades industrial, comercial, ambientes de apoio à ciência e tecnologia, empreendedorismo, de prestação de serviços e inovação no município e revoga a Lei n.º 3721/2007, que especifica e dá outras providências. |
| Lei Complementar n.º 421, de 23 de dezembro de 2020 de Joaçaba/SC. | Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à ciência, tecnologia e inovação, de acordo com a Lei Complementar n.º 388 de junho de 2019, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de inovações no município de Joaçaba. |
| Lei n.º 5.276, de 23 de julho de 2019 de Joaçaba/SC. | Regulamenta os direitos de liberdade econômica contemplados pela política municipal de desenvolvimento econômico do município de Joaçaba instituindo a zona Franca de Inovação, que especifica e dá outras providências. |
| Decreto n.º 5.888, de 27 de fevereiro de 2020 de Joaçaba/SC. | Regulamenta o procedimento recursal destinado para empresas tecnológicas abrangidas pela Lei n.º 5.276/2019, que especifica e dá outras providências. |
| Decreto n.º 6.992, de 27 de novembro de 2023 de Joaçaba/SC. | Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho para a elaboração de projeto de viabilidade de parque científico e tecnológico de Joaçaba, indica seus integrantes e dá outras providências. |
| Decreto n.º 5.889, de 27 de fevereiro de 2020 de Joaçaba/SC. | Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação do município de Joaçaba. |
| Lei n.º 5.276, de 23 de julho de 2019 de Joaçaba/SC. | Regulamenta os direitos de liberdade econômica contemplados pela política municipal de desenvolvimento econômico do município de Joaçaba instituindo a Zona Franca de Inovação, que especifica e dá outras providências. |
Campos Novos
| Lei n.º 4.914/2024 de 11 de abril de 2024 de Campos Novos/SC. | Cria a política municipal do polo tecnológico e inovação do município de Campos Novos e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social, e dá outras providências. |
Capinzal
| Lei n.º 2453, de 28 de maio de 2003 de Capinzal/SC. | Autoriza celebrar convênio entre o município de Capinzal e a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, por meio da gerência de Educação de Jovens e Adultos na forma que especifica. |
| Lei n.º 3.488, de 29 de junho de 2023 de Capinzal/SC. | Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo no Município de Capinzal/SC, e adota outras providências. |
Videira
| Decreto n.º 20.837, de 20 de setembro de 2023 de Videira/SC. | Estabelece valores para a utilização dos espaços do Centro de Inovação Dante Martorano, do Município de Videira e horários de funcionamento. |
| Decreto n.º 19.498, de 11 de novembro de 2022 de Videira/SC. | Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| Decreto n.º 17.812, de 2 de fevereiro de 2021 de Videira/SC. | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. |
| Decreto n.º 17.374, de 15 de maio de 2020 de Videira/SC. | Revoga o Decreto n.º 15.868/18, que cria o grupo de trabalho de inovação (GT), que regulamenta seu funcionamento e dá outras providências. |
| Lei n.º 3.780, de 27 de fevereiro de 2020 de Videira/SC. | Cria o Centro de Inovação Videira, e dá outras providências. |
| Lei n.º 3.782, de 4 de março de 2020 de Videira/SC. | Dá dominação ao Centro de Inovação do Município de Videira. |
| Decreto n.º 15.868, de 23 de novembro de 2018 de Videira/SC. | Cria o Grupo de Trabalho de Inovação (GT), regulamenta seu funcionamento e dá outras providências. |
| Lei n.º 2972, de 21 de agosto de 2013 de Videira/SC. | Homologa o termo de doação n.º 524/13 firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) e a Prefeitura Municipal de Videira, e dá outras providências. |
| Decreto n.º 21.691, de 4 de abril de 2024. | Abre Crédito Adicional Especial para Suplementação das Dotações que especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências. |